O Ministério Público estadual expediu nesta terça-feira (9)
recomendação ao diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran),
Lúcio Gomes Barros Pereira, para que revogue portarias que atribuem novas
obrigações às clínicas médicas e psicológicas, credenciadas junto ao órgão.
Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita
Tourinho, as clínicas estão sendo obrigadas a majorar os serviços e repassar
para empresa credenciada pelo Detran para digitalização guarda e gestão de
documentos em meio digital referente aos processos sobre serviço de veículos,
habilitação e renovação de habilitação.
Os promotores de Justiça orientam também que seja revogado
aumento atribuído ao preço público dos serviços prestados pelas clínicas
destinado ao pagamento de serviços não relacionados ao escopo do credenciamento
e reestabelecido o regular trâmite relativo aos exames médicos e psicológicos
realizados pelas clínicas através do Registro Nacional de Carteira de
Habilitação (Renach). Além disso, que seja cancelado o credenciamento da
empresa de prestação de serviço de digitalização e afins e realizado o devido
processo licitatório para selecionar a empresa que deve prestar esses serviços
no prazo de 90 dias.
Fonte: MPE/BA, com imagem ilustração.
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