Um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) assinado pela Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) e o Ministério Público da Bahia
(MP-BA) prevê a criação de 260 vagas no Conjunto Penal de Feira de Santana em
até um ano e três meses. Segundo o acordo, deverão ser ativados os pavilhões 6
e 7 e do “minipresídio” da unidade penitenciária.
O acordo foi realizado no curso
de uma ação civil pública, ajuizada pelo MP, solicitando a interdição parcial
do Conjunto. O TAC foi assinado nesta segunda-feira (28), no gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça, com a presença da procuradora-geral de Justiça
Ediene Lousado. Assinam o Termo o secretário estadual de Administração
Penitenciária Nestor Duarte; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de
Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), procurador de Justiça Geder Gomes; a
procuradora-geral adjunta do Estado Luciane Dora Croda; o procurador do Estado
André Luiz Rodrigues Lima e os promotores de Justiça Lourival Miranda, Mônia
Ghignone, Márcia Morais dos Santos Vaz e Leandro Meira, de Feira de Santana.
A procuradora afirmou que o Termo
inicia a “construção de uma solução que visa atender o mais rápido possível o
interesse social”. Cada pavilhão deverá ter 76 vagas. O minpresídio deverá ter
108 vagas. No TAC, a Seap também assume o compromisso de separar, em 15 meses,
os presos sentenciados a regime fechado do semiaberto e os presos provisórios
dos definitivos, além de, em 30 dias, os de 60 anos dos demais detentos.
O acordo prevê ainda a utilização
de scanner corporal, a ser adquirido por meio do programa do Departamento
Penitenciário (Depen); início do processo de contratação de sistema de
monitoramento com circuito fechado de TV e a implementação, em até 60 dias, de
controle informatizado de entrada e saída de visitantes. O descumprimento a
qualquer cláusula do acordo importará multa diária correspondente a 10
salários-mínimos.
Bahia Notícias
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