Autor da Lei 323/2015, mencionada nesta segunda-feira (9)
pelo vereador David Neto (DEM), o vereador e presidente do Legislativo
feirense, Reinaldo Miranda – Ronny (PHS) também cobrou do Poder Municipal o
cumprimento da mesma, que foi aprovada e promulgada pela Casa da Cidadania.
Ronny citou o primeiro artigo da lei que determina que todos os semáforos da
cidade tenham temporizador, salientando que no artigo 3º, informa que os
motoristas que foram multados em semáforos na cidade, após o período de
adequação da lei, terão suas multas nulas.
“Motoristas que foram multados nos semáforos que não
estiverem com temporizador, serão isentos do pagamento de multa para tal
infração. O Poder Executivo teve um prazo de 150 dias após sanção ou
promulgação da lei para instalação dos temporizadores. A data da promulgação
foi 23 de outubro, ou seja, a lei passou a ter validade a partir do dia 24 de
março de 2016”, informou.
Ronny afirmou que os vereadores cumpriram com o seu papel.
“Nós vereadores de Feira de Santana fizemos a nossa parte, algo que sempre foi
pedido pela população. Sempre que temos a possibilidade conversamos com as
pessoas, para melhorar o dia a dia de quem faz uso de automóvel. Quero deixar
isso claro para os colegas, que nós fizemos o nosso papel, agora vamos cobrar,
já que promulgamos e é Lei Municipal”, afirmou.
Crime de responsabilidade fiscal
Em aparte, o vereador Alberto Nery (PT), comentou o assunto
e também afirmou que a Casa cumpriu seu papel, atendendo ao pedido dos
motoristas de Feira de Santana. “Deixo registrado que o prefeito comete um
crime de responsabilidade fiscal, ao não cumprir uma lei aprovada. É um crime
gravíssimo, porque temos pontos de ônibus próximo a sinaleiras e quando o
motorista muda a marcha da primeira para segunda e adentra o sinal, pagam
multa. Vamos tomar as providências cabíveis e necessárias”, advertiu. Também em
aparte, o vereador Edvaldo Lima (PP) opinou: “Descumprir uma lei é passível de
cassação do mandato”, ressaltou.
José Carneiro (PSDB) defendeu o Município, salientando que o
mesmo não descumpre leis. “Tenho certeza que o prefeito cumpre todas as leis
aprovadas nesta Casa, mas se por um motivo ou outro não foi cumprida ainda, vai
se adequar. Entendo que aqueles que porventura estão sendo prejudicados, podem
entrar com ação judicial, a partir do momento que a lei foi promulgada. Posso
afirmar que o Governo Municipal não é omisso e tomará as devidas providências”,
assegurou.
O vereador Marcos Lima (PRP) parabenizou Ronny pelo discurso
e reconheceu a importância do assunto. “É importante estar discutindo, porque a
SMT é uma autarquia presidida por Francisco Júnior e ele tem essa competência.
O descumprimento de lei não aconteceu só com essa”, afirmou o0 vereador,
lembrando a lei de sua autoria que destina vagas em estacionamentos, públicos
ou privados, para gestantes.
Suspensão de todas as multas
O vereador Ronny ainda chamou a atenção do secretário de
Transporte e Trânsito, Pedro Boaventura, para que sejam suspensas todas as
multas com relação a semáforo que não tem temporizador desde o dia 24 de março
deste ano. O pedido foi feito em nova da Câmara Municipal. Dessa vez, o líder
governista José Carneiro (PSDB) informou que, em conversa com Francisco Júnior,
o mesmo alegou que a lei em questão não atende determinação do Denatran e,
portanto, a lei não é constitucional e não será cumprida no município.
Ronny salientou que se há esta dúvida, deve ser feito
questionamento por via judicial. “Essa casa coloca projetos que por vezes geram
uma discussão, e se assim for, que vá para a esfera judicial, quanto à ilegalidade
dessa lei. Enquanto isso não ocorre, a lei é legal e oriento que ninguém pague
multa a partir do dia 24 de março, por temporizador que não existe”, disse. Já
o vereador Marcos Lima sugeriu o envio de um ofício ao superintendente
Francisco Júnior e ao secretário de Transportes e Trânsito, Pedro Boaventura,
informando sobre a existência da lei e questionando quantas multas foram
aplicadas de 24 de março de 2016 até hoje.
Fonte: Ascom/CMFS.
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