O
Governo do Estado vai convocar 639 aprovados no Concurso da Polícia Civil.
Serão 108 delegados, 55 escrivães e 476 investigadores de polícia,
ultrapassando as 600 vagas previstas em edital para convocação das três
carreiras.
“É a
primeira vez em minha gestão que estamos convocando todos os aprovados no
concurso para fazer o curso de formação. Essa conquista é fruto da consulta que
fizemos ao Tribunal de Contas do Estasdos (TCE), e demonstra nossa
sensibilidade com a segurança pública”, afirmou o governador Rui Costa, que
anunciou a convocação por meio de sua página oficial no Facebook na manhã desta
sexta-feira (13).
A
portaria com os nomes dos convocados deve ser publicada no Diário Oficial do
Estado (DOE) deste final de semana. De acordo com a Secretaria da Administração
do Estado (Saeb), serão chamados oito delegados e 76 investigadores a mais do
que o previsto. Lançado em 2013, o concurso da Polícia enfrentou a dificuldade
do Governo em convocar os aprovados em função do Estado ter atingido o limite
prudencial de gastos com pessoal, ficando impedido de convocar novos servidores
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Não
podíamos descumprir a LRF, pois o ato de convocação poderia ser anulado
posteriormente”, explicou o governador. Em razão do impedimento legal, ele
havia determinado à Secretaria da Administração (Saeb) e à Procuradoria Geral
do Estado (PGE) consulta para assegurar a legalidade das contratações ao TCE
baseado na exceção prevista pela lei.
Para
convocar os aprovados, o Estado se baseou no parecer do TCE, publicado no
último dia 10, após a consulta feita pelo Governo do Estado acerca das
condições impostas pela LRF para convocação dos concursados. “Imprimimos todos
os esforços necessários para finalizar o processo deste concurso, seguindo as
determinações legais”, explicou o secretário da Administração, Edelvino Góes.
Na decisão do dia 10, a Corte autorizou que o Governo faça a convocação dos
policiais baseada nas vagas abertas com as exonerações e demissões que não
impliquem em aumento de despesa.
Ascom.
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