sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Major da PM de Feira de Santana é processado por abuso de autoridade

O comandante da 65ª CIPM de Feira de Santana, Major Paulo Roberto Cerqueira de Carvalho – Major PM Carvalho irá sentar no banco dos réus. Caso inédito em Feira de Santana, o militar está sendo processado por abuso de autoridade com base na lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 que trata dos crimes contra a administração da Justiça. A audiência está marcada para o dia 25 de setembro de 2012, às 8h, no Fórum Felinto Bastos, em Feira de Santana.

De acordo com informações da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus familiares do Estado da Bahia (ASPRA BAHIA), o autor do processo, o PM Denilson foi acusado indevidamente por crime de deserção. A ASPRA afirma ainda que desde 2011 o PM está impossibilitado de exercer sua função por restrições médicas. “Ele apresentou atestados médicos homologados e ratificados por profissional de saúde do 1º Batalhão de Polícia Militar, mas o major não acatou a orientação médica e decidiu, sob o falso fundamento, acusá-lo de abandono de função”, diz Edianari Almeida, diretor da Associação. “Privado de manter uma vida normal e lesado por constrangimentos tais como suspensão de salário, ordem de prisão, entre outros, o PM decidiu recorrer a Justiça para reparar os danos causados”, complementa.

Edianari Almeida garantiu que a Associação adotará todas as medidas legais cabíveis. “A ASPRA não ficará inerte. Faremos o que for possível para reparar essa situação e queremos que isto sirva de exemplo para que outros não sofram com tamanho abuso. O departamento jurídico está preparando a denúncia para apresentar à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) e tantos outros órgãos quanto forem necessários”, disse.

*A íntegra do processo de nº 0027174-06.2012.8.05.0080 está disponível no site do Tribunal de Justiça, no Juizado Especial Criminal(JECRIM). 

Veja o link do processo:
https://projudi.tjba.jus.br/projudi/listagens/DadosProcesso?numeroProcesso=5020121670231

As informações são do site Jornal Grande Bahia.

2 comentários:

  1. Não demonstre medo diante de seus inimigos. Seja bravo e justo e Deus o amará. Diga sempre a verdade, mesmo que isso o leve à morte. Proteja os mais fracos e seja correto. Assim, você estará em paz com Deus e contigo.

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  2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ABUSO DE AUTORIDADE
    Há muitos anos discute-se nos tribunais superiores sobre a competência, e até mesmo a natureza jurídica, do crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exercício da função. Aplica-se, neste caso, a regra básica de competência do art. 69 et. seq. do Código de Processo Penal, são elas: o lugar da infração, o domicílio do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
    No mais, seja militar estadual ou federal, a competência para processo e julgamento é a da justiça comum e não da castrense. Tal afirmação é corroborada por entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que diz:
    "compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço", e não para por aí: "Policiais militares denunciados perante a Justiça Comum e Militar. Imputações distintas. Competência da primeira para o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade, não previsto no Código Penal Militar, e da segunda para o de lesões corporais, porquanto os mesmos se encontravam em serviço de policiamento. Unidade de processo e julgamento excluída pela incidência do art. 79, I, do CPP" (STJ – RT, 663/347).
    Portanto, pode-se constatar o entendimento jurisprudencial de que compete à justiça comum o julgamento de militar que comete crime de abuso de autoridade contra civil. O principal fundamento é de que não há previsão de tal crime na legislação penal castrense (Código Penal Militar), além do mais é o que dispõe a lei que regula o processo de responsabilização dos crimes de abuso de autoridade.
    Por isso, essa é uma doutrina que tem se espalhado pelos tribunais brasileiros, a conferir: o abuso de autoridade – competência – crime praticado por policiais militares no exercício de função administrativa civil (Lei n.º 4.898, de 9-12-65, arts. 3º, 4º e 6º). Tratando-se de delito previsto apenas na lei penal comum e não na militar, a competência para o processo e julgamento é da justiça comum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (STF – RHC 63.145-2-MG – Rel. Min. Sidney Sanches – DJU, 16 ago. 1985, p. 13.257 – SIP 2/86).

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